QUAL A CONDUTA INDICADA?
É responsabilidade do empregador à fiscalização do uso do EPI - Proteção Individual, ocorrendo que, se este não fizer, deverá suportar às consequências do ato. Sendo assim, é lícito ao empregador aplicar à devida penalidade ao empregado que se recuse a utilizar o EPI, essas penalidades vão desde a advertência, suspensão e até mesmo a demissão por justa causa.
Se você trabalha em áreas com alto risco de acidentes, como por exemplo, construção ou indústria, atividades perigosas ou insalubres, sabe que o uso de equipamentos de Proteção Individual é indispensável para diminuir as ocorrências de ferimentos, inclusive de mortes. A advertência pelo não uso de EPI é um dos principais recursos de que as empresas dispõem para impelir os funcionários que venham a utilizar de maneira correta.
A lei do uso de EPIs faz parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e é um importante instrumento de proteção da segurança ao trabalhador. O descumprimento dela pode resultar em multas onerosas para o seu negócio. Por isso é importante conhecer os procedimentos para notificar e penalizar funcionários, que repetidamente descumprem com o uso de Equipamentos de Proteção Individual.
CONHEÇA MELHOR AS ADVERTÊNCIAS PELO NÃO USO DE EPI E COMO ELA PODE AJUDAR VOCÊ A CUMPRIR A LEI
O QUE DIZ A LEI DO EPI?
A Lei do EPI é a norma máxima sobre o uso de equipamentos de Proteção Individual. O uso passou a ser obrigatório com a Lei n.º 6.514/77 da CLT de 22 de Dezembro de 1977 regulamentada pela NR6, que versa sobre quais equipamentos são EPIs.
Contudo, além de determinar as circunstâncias do uso e responsabilidades de empregador e empregado em relação aos dispositivos de segurança, essas leis também orientam sobre a fabricação e a comercialização desses equipamentos. Elas indicam que é obrigatório que todo EPI tenha o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo quando importados por outros países.
As leis deixam claro que cabe a fabricante incluir instruções claras, em língua portuguesa, sobre o uso do EPI e realizar manutenções.
PRÁTICAS DE ROTINA QUE INCENTIVAM O USO DE EPI’s
1- Treinamentos periódicos da NR06;
2- Inspeções periódicas com entrevistas com colaboradores no ambiente de trabalho;
3- Ficha de controle dos EPI’s;
4- Exames médicos periódicos PCMSO;
5- Elaboração e revisão da periódica LTCAT;
6- Elaboração e revisão da periódica PGR;
7- Realizar punições de acordo com os procedimentos definidos previamente.
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