Entenda a Vigência Contratual: O Que é a Vigência Contratual?

A vigência contratual é o período em que um contrato produz efeitos jurídicos entre as partes. É nesse intervalo de tempo que todas as cláusulas precisam ser cumpridas — tanto os direitos quanto as obrigações.

Essa vigência pode ser:

• Determinada: quando há um prazo específico de início e fim.

• Indeterminada: quando não há prazo definido, permanecendo válida enquanto houver interesse das partes em manter o contrato ativo.

É importante lembrar que a eficácia do contrato, ou seja, o momento em que ele começa a produzir efeitos legais, normalmente se inicia com a assinatura pelas partes. No entanto, se houver uma cláusula estipulando uma data futura para início da vigência, será essa a data que prevalecerá.

A Base Legal da Vigência Contratual

O Código Civil estabelece fundamentos relevantes para interpretação da vigência contratual. Veja alguns dos principais artigos:

• Art. 112 – Intenção das Partes

  
  

  A interpretação do contrato deve considerar a real intenção das partes, indo além do texto literal. Ou seja, se as ações das partes revelam a intenção de manter a relação contratual, o contrato pode ser considerado vigente, mesmo na ausência de um aditivo formal.

• Art. 113 – Boa-fé e Renovação Tácita

  
  

  Quando os serviços continuam sendo prestados e pagos após o fim do prazo contratual, entende-se que houve renovação tácita, mesmo sem um novo documento.

• Art. 421 – Função Social do Contrato

  
  

  A liberdade de contratar deve estar alinhada com os princípios da função social do contrato e do equilíbrio entre as partes.

• Art. 422 – Princípio da Boa-fé

  
  

  As partes devem agir com lealdade e transparência desde a formação até a execução do contrato.

• Art. 474 – Cláusula Resolutiva

  
  

  A rescisão automática de um contrato só ocorrerá se estiver expressamente prevista. Caso contrário, pode ser necessária a notificação formal ou judicial da outra parte para encerrar sua vigência.

Vigência Tácita: Pode ou Não Pode?

A vigência tácita — ou seja, a continuidade do contrato sem nova assinatura — não é proibida, mas exige atenção especial:

• Pode gerar obrigações legais, mesmo sem novo documento.

• Caso haja cláusula que proíba a renovação automática, essa cláusula deverá ser respeitada.

• É necessário demonstrar a continuidade da execução contratual e a intenção de manter o vínculo ativo.

Término da Vigência x Extinção do Contrato

É fundamental distinguir os seguintes conceitos:

• Término da Vigência

  
  

  Ocorre quando o contrato chega ao fim do prazo previamente estabelecido, de forma natural.

• Extinção do Contrato

  
  

  Ocorre por outras causas, como:

  • Resilição: uma das partes decide encerrar o contrato, sem que haja culpa da outra.

  • Resolução: o contrato é encerrado por inadimplemento.

  • Distrato: encerramento consensual, por acordo mútuo entre as partes.

Conclusão

Entender o conceito de vigência contratual é essencial para garantir segurança jurídica, prevenir litígios e assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas. Além disso, estar atento à possibilidade de renovação tácita, às cláusulas específicas sobre término e à boa-fé na condução contratual fortalece a relação entre as partes e evita conflitos futuros.